Esclarecimento sobre as dúvidas surgidas na Aplicação da Taxa Estatística Aduaneira (TEA), criada pela Lei Nº23/VII/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
Periodicamente, as Alfândegas organizam vendas em hasta pública de diversas mercadorias, provenientes de achados e abandonos. Veja aqui os anúncios.