|
01-Dec-2006 |
|
Regimes aduaneiros são as diferentes situações em que podem ser colocadas, em relação ao direito aduaneiro, as mercadorias que fazem objecto das trocas internacionais. Em geral costuma-se falar de "Regime comum ou geral" e "Regime Especial"
• Regime comum : quando se aplica a casos normais, i.é, em que se aplica a pauta geral e as disposições legais normamelmente aplicáveis às trocas.
– Importação para consumo
– Exportação definitiva
• Regime especial : todos os autros casos, de entre os quais se destacam :
– Entrepostos aduaneiros
– Trânsito nacional
– Importação temporária,
– Reexportação
– Exportação temporária
– Reimportção,
– Viajantes e bagagens
– Draubaque
|