O Boletim das Alfândegas (BA) é uma publicação anual que apresenta o apanhado geral de todas as Leis, Decretos-Legislativos, Decretos-Leis, Decretos, Decretos Regulamentares, Ordens, Portarias, Despachos, Ordens de Serviço e Circulares publicados durante o ano de referência e cujo conteúdo interesse, directa ou indirectamente, aos Agentes e Utentes da Administração Aduaneira.

O Boletim das Alfândegas pode ser adquirido, directamente, junto da Direcção Geral das Alfândegas ou através das diversas estâncias aduaneiras do país.