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04-Dec-2006 |
As isenções e reduções dos impostos aduaneiros, na importação de mercadorias, visam incentivar essencialmente:
1) Os sectores produtivos específicos (industria, turismo, pesca, agricultura, exportação, etc...), cuja actividade se pretende encorajar;
2) Os organismos ou pessoas, em que a condição predominante é a qualidade do importador (Estado, organizações internacionais, corpo diplomático, instituições de beneficência, emigrantes, viajantes, etc...).
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