a) Decreto-Lei n° 16/77 (B.O. n° 11/77) - Define o regime das facilidades, privilégios e imunidades de natureza fiscal a aplicar às missões diplomáticas e consulares acreditadas em Cabo Verde.

b) Artigo 7º do Decreto-Lei n° 62/84, de 30/6/84 (Suplemento B.O. n° 26/84) - Estabelece regime especial de importação de bens próprios dos funcionários do M.N.E. colocados no exterior.

c) Lei n° 144/IV/95, de 2/11/95 (B.O. n° 37/95) - Estabelece benefícios fiscais aos diplomatas caB.O.-verdianos colocados no exterior quando do regresso dos mesmos (altera o art° 7° do Decreto-Lei n° 62/84).