Decreto-Lei n° 10/2011:
Aprova as bases do sistema desportivo cabo-verdiano e define os objectivos e princípios que enformam as bases das políticas de
Desenvolvimento do desporto.

faça o download de todo o documento [pdf]

Lei 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro

Artigo 49º
Incentivos à pratica do desporto

Fica isenta de direitos aduaneiros a importação de materiais desportivos destinados à prática do desporto no seio dos clubes e dos estabelecimentos de ensino, feita pelas seguintes entidades:

a)    Os clubes desportivos legalmente reconhecidos;
b)    As associações e federações desportivas legalmente constituídas;
c)    Os estabelecimentos de ensino legalmente instituídos;
d)    O comité Olímpico Cabo-Verdiano;
e)    Os municípios e os departamentos estatais que tutelam os sectores da educação, da juventude e do desporto.