Text Box: I - Emigrante regressado definitivamente 
Isenção para viaturas ligeiras de uso pessoal
 com até  10 anos de idade
Text Box: III - Viaturas para transporte colectivo
(Com 10 passageiros ou mais, incluindo o condutor)

Viaturas de Turismo (com capacidade até dez pessoas)

De cilindrada não superior a 1.000 cm3

Com motor a gasolina: > que 1.000cm3 e < que 1.500cm3

Com motor a gasóleo: Não superior a 1.500cm3

TRIBUTAÇÃO DE VIATURAS

Text Box: II- Emigrante regressado definitivamente 
Viaturas com mais de dez anos

Direitos

ICE                                IVA

0%

0%

 

 

15%

IDADE

Taxas

DI

ICE

TC

IVA

Até 4 anos

5%

0%

0,5%

15%

Até 6 anos

5%

30%

0,5%

15%

Até 10 anos

5%

60%

0,5%

15%

C/ mais de 10 anos

5%

150%

0,5%

15%

IDADE

Taxas

DI

ICE

TC

IVA

Até 4 anos

20%

0%

0,5%

15%

Até 6 anos

20%

30%

0,5%

15%

Até 10 anos

20%

60%

0,5%

15%

C/ mais de 10 anos

20%

150%

0,5%

15%

IDADE

Taxas

DI

ICE

TC

IVA

Até 4 anos

30%

0%

0,5%

15%

Até 6 anos

30%

30%

0,5%

15%

Até 10 anos

30%

60%

0,5%

15%

C/ mais de 10 anos

30%

150%

0,5%

15%

Direitos

ICE                                IVA

0%

150%

 

 

15%